AREsp 1378176 - DECISAO

AREsp 1378176 - DECISAO

Verificada a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e em precedentes deste Tribunal, o acórdão recorrido foi anulado para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos omissos (termos inicial e final da mora, existência do aditivo contratual e data/registro do habite-se), motivo pelo qual se reconsiderou a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Exequente: Exequente; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido E Provido O Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Mora, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Retorno Ao Tribunal De Origem, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 327 Cc/2002
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Mora Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Retorno Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Exequente

Exequente

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido E Provido O Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial e final da mora
  2. 2 necessidade de esclarecimento sobre existência e data do aditivo contratual referido na sentença
  3. 3 notificação da averbação da Carta de Habite-se e sua data

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e em precedentes deste Tribunal, o acórdão recorrido foi anulado para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos omissos (termos inicial e final da mora, existência do aditivo contratual e data/registro do habite-se), motivo pelo qual se reconsiderou a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados