AREsp 1754967 - DECISAO

AREsp 1754967 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque houve deficiência na representação processual e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e as disposições do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: LUANA DE ARAÚJO PINHEIRO LIMA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA DE ARAÚJO PINHEIRO LIMA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 deficiência na representação processual
  3. 3 descumprimento da intimação para sanar vício na representação (art. 76 c/c 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque houve deficiência na representação processual e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e as disposições do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.