AREsp 1734722 - DECISAO

AREsp 1734722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. decisum; a majoração de honorários recursais foi fixada em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, sendo indevida a pretensão de reexame do mérito por via de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Compensação de honorários e aplicação da Súmula 306 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. decisum; a majoração de honorários recursais foi fixada em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, sendo indevida a pretensão de reexame do mérito por via de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.