REsp 1724054 - DECISAO

REsp 1724054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem fundamentou a não admissão da apelação por intempestividade com base nos arts. 178 e 508 do CPC/1973, e a jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão de prazos só altera a contagem quando o termo inicial ou final coincide com dia de suspensão (art. 184, § 1º, CPC/1973). Ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria; o pedido de aplicação de multas foi indeferido por configurar exercício regular do direito de recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Sistema PROJUDI, Súmula 83 Do STJ, Multas Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Sistema PROJUDI Súmula 83 Do STJ Multas Por Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da tempestividade da apelação em razão de erro de contagem pelo sistema PROJUDI
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem fundamentou a não admissão da apelação por intempestividade com base nos arts. 178 e 508 do CPC/1973, e a jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão de prazos só altera a contagem quando o termo inicial ou final coincide com dia de suspensão (art. 184, § 1º, CPC/1973). Ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria; o pedido de aplicação de multas foi indeferido por configurar exercício regular do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Pedido de aplicação das multas dos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015 indeferido.