REsp 1742744 - DECISAO

REsp 1742744 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (inovações legislativas posteriores ao Decreto 5/91 e alegada violação às Leis nº 7.418/85, 8.541/92 e 9.249/95), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso para declarar violado o art. 1.022, afastar a multa aplicada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 98/stj Multa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 afastamento de multa por embargos de declaração com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ)
  3. 3 inovações legislativas posteriores ao Decreto 5/91 e possível ilegalidade do RIR/1994

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (inovações legislativas posteriores ao Decreto 5/91 e alegada violação às Leis nº 7.418/85, 8.541/92 e 9.249/95), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso para declarar violado o art. 1.022, afastar a multa aplicada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015
  • Afastar a multa aplicada