AREsp 1804350 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de declaração protocolizados em 00452669/2021 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; os embargos de declaração restantes não foram providos porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nem impugnação específica à aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que não há vício sanável por via aclaratória.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer os embargos de declaração de fls. 322-327 e rejeitar os embargos de declaração de fls. 316-321.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa na interposição de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração protocolizados em 00452669/2021 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; os embargos de declaração restantes não foram providos porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nem impugnação específica à aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que não há vício sanável por via aclaratória.

Court Disposition

Não conhecer os embargos de declaração de fls. 322-327 e rejeitar os embargos de declaração de fls. 316-321.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração protocolizados sob o n. 00452669/2021 (fls. 322-327).
  • Rejeitar os embargos de declaração de fls. 316-321 (Petição n. 00452663/2021).