AREsp 1853703 - DECISAO

AREsp 1853703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões não se verificam: as arguições visam à rediscussão do julgado e não à correção de obscuridade, omissão ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC/15. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ressalvada a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: NEILA SOUZA MACHADO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Protelatório, Impenhorabilidade, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Caráter Protelatório Impenhorabilidade Prequestionamento

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Parties

NEILA SOUZA MACHADO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão acerca da impenhorabilidade do bem imóvel
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões não se verificam: as arguições visam à rediscussão do julgado e não à correção de obscuridade, omissão ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC/15. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ressalvada a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.