AREsp 1830844 - DECISAO

AREsp 1830844 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial carecia de guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada; não houve juntada da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ); a tentativa de regularização do preparo foi insuficiente por não apresentar comprovante bancário idôneo; e a alegação sobre impossibilidade de acesso aos autos foi suscitada tardiamente e está preclusa, não havendo, assim, vício sanável em aclaratórios.

Parties
Embargante: PROMORAR ASSOCIACAO DOS SEM CASAS E AUXILIO A COMUNID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj +1 more

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Parties

PROMORAR ASSOCIACAO DOS SEM CASAS E AUXILIO A COMUNID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca de juntada de provimentos do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial carecia de guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada; não houve juntada da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ); a tentativa de regularização do preparo foi insuficiente por não apresentar comprovante bancário idôneo; e a alegação sobre impossibilidade de acesso aos autos foi suscitada tardiamente e está preclusa, não havendo, assim, vício sanável em aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).