AREsp 1873545 - DECISAO

AREsp 1873545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante discutiu apenas a tempestividade do agravo em recurso especial, não a tempestividade do recurso especial cuja falta de conhecimento motivou a decisão impugnada, não havendo, portanto, a necessária conexão dialética entre o decisum e os aclaratórios; além disso, trata-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 existência de vícios aptos a autorizar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante discutiu apenas a tempestividade do agravo em recurso especial, não a tempestividade do recurso especial cuja falta de conhecimento motivou a decisão impugnada, não havendo, portanto, a necessária conexão dialética entre o decisum e os aclaratórios; além disso, trata-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).