AREsp 1749880 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de dialeticidade com a decisão impugnada, assim a ausência de exame do mérito é consequência do juízo de admissibilidade, e embargos não servem para revolver o mérito do acórdão de origem.
- Parties
- Embargante: Alice Pereira Borges; Embargante: Tâmara Pereira Borges
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Prioridade Legal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Alice Pereira Borges
Embargante
Tâmara Pereira Borges
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Alegação de omissão acerca dos precedentes invocados
- 3 Alegação de omissão relativa ao valor irrisório da condenação
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de dialeticidade com a decisão impugnada, assim a ausência de exame do mérito é consequência do juízo de admissibilidade, e embargos não servem para revolver o mérito do acórdão de origem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment