AREsp 1887866 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a cadeia de procuração/representação processual após a intimação, tendo juntado o contrato social apenas em sede de aclaratórios, hipótese alcançada pela preclusão; além disso, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem os embargos.

Parties
Embargante: VM PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Intimação, Regularização De Procuração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Intimação Regularização De Procuração Erro Material +4 more

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Parties

VM PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documento em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a cadeia de procuração/representação processual após a intimação, tendo juntado o contrato social apenas em sede de aclaratórios, hipótese alcançada pela preclusão; além disso, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.