AREsp 1870957 - DECISAO

AREsp 1870957 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão na decisão embargada: deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e não subsiste obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que autorizasse a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: AIRTON GOINSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

AIRTON GOINSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão sobre a alegação de que as súmulas indicadas foram impugnadas
  2. 2 se a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão na decisão embargada: deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e não subsiste obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que autorizasse a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.