AREsp 1889296 - DECISAO

AREsp 1889296 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a intimação para regularizar a representação processual foi publicada no DJe com informações suficientes, foi concedido prazo de 5 dias para regularização e a parte não sanou o vício dentro do prazo, havendo preclusão; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FLAVIANA VIANA PELZL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Publicidade, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Representação Processual Publicidade Preclusão

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Parties

FLAVIANA VIANA PELZL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a intimação da parte para regularização da representação processual observou o princípio da publicidade e os requisitos do CPC/2015
  3. 3 Se houve preclusão pela inércia da parte em regularizar a representação processual dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a intimação para regularizar a representação processual foi publicada no DJe com informações suficientes, foi concedido prazo de 5 dias para regularização e a parte não sanou o vício dentro do prazo, havendo preclusão; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).