AREsp 609239 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão quanto à análise da tese relativa ao IAC no REsp n. 1.610.728/RS; contudo, a pretensão de reconhecer a embargante como litisconsorte necessário demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ), além de constituir inovação recursal e carecer de prequestionamento, pelo que os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir a omissão, sem alterar o decisum (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: MONSANTO TECHNOLOGY LLC; Embargada: MOSANTO DO BRASIL LTDA.; Autor: SINDICATO RURAL DE SERTÃO; Autor: SINDICATO RURAL DE SANTIAGO; Autor: SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO; Autor: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Inovação Recursal, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7 Do STJ Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Inovação Recursal Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MONSANTO TECHNOLOGY LLC

Embargante

MOSANTO DO BRASIL LTDA.

Embargada

SINDICATO RURAL DE SERTÃO

Autor

SINDICATO RURAL DE SANTIAGO

Autor

SINDICATO RURAL DE PASSO FUNDO

Autor

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA NO RIO GRANDE DO SUL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de litisconsórcio necessário com base em participação em REsp n. 1.610.728/RS
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da tese relativa ao IAC no REsp n. 1.610.728/RS; contudo, a pretensão de reconhecer a embargante como litisconsorte necessário demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ), além de constituir inovação recursal e carecer de prequestionamento, pelo que os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir a omissão, sem alterar o decisum (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.