REsp 1907975 - DECISAO

REsp 1907975 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna na decisão embargada; além disso, o relator tem competência para, monocraticamente, não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já devidamente analisada.

Parties
Embargante: JOSE MARCIO DE MORAIS MATOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Julgamento Monocrático, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Deficiente Julgamento Monocrático Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARCIO DE MORAIS MATOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 vício para oposição de embargos de declaração: contradição interna do julgado
  2. 2 possibilidade de modificação da decisão por embargos de declaração (efeitos infringentes)
  3. 3 competência do relator para não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna na decisão embargada; além disso, o relator tem competência para, monocraticamente, não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já devidamente analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.