AREsp 1878084 - DECISAO

AREsp 1878084 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova juntada não demonstra, no ato da interposição, suspensão de prazos pelo Tribunal de origem fora do período geral reconhecido pelas Resoluções do CNJ; e a insurgência apresentada consiste em mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GABRIEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado Local Embargos Protelatórios

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de suspensão de prazos pelo TJMG durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 prova necessária para comprovar suspensão de prazos em âmbito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova juntada não demonstra, no ato da interposição, suspensão de prazos pelo Tribunal de origem fora do período geral reconhecido pelas Resoluções do CNJ; e a insurgência apresentada consiste em mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)