RMS 45797 - DECISAO

RMS 45797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão apta a gerar nulidade: os precedentes invocados eram anteriores a 2014 e foram superados pelo precedente do STF (ADC 41/DF de 2017) que estabelece que o percentual de cotas raciais incide sobre o total de vagas e veda o fracionamento por especialidade; os precedentes citados não alteram os parâmetros mínimos e máximos previstos em lei e, portanto, a decisão embargada está devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fracionamento De Vagas, Cotas Raciais, Concursos Públicos, Reservas De Vagas, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, VI, Cpc/15)
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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a precedentes invocados
  2. 2 aplicação do percentual de cotas sobre o total de vagas
  3. 3 vedação ao fracionamento de vagas por especialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão apta a gerar nulidade: os precedentes invocados eram anteriores a 2014 e foram superados pelo precedente do STF (ADC 41/DF de 2017) que estabelece que o percentual de cotas raciais incide sobre o total de vagas e veda o fracionamento por especialidade; os precedentes citados não alteram os parâmetros mínimos e máximos previstos em lei e, portanto, a decisão embargada está devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.