AREsp 1849000 - DECISAO

AREsp 1849000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, consoante exigência do art. 253, § único, do RISTJ (Súmula 284/STF), sendo tal impugnação oportuna apenas no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BELLAS & BARCELOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BELLAS & BARCELOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação feita fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, consoante exigência do art. 253, § único, do RISTJ (Súmula 284/STF), sendo tal impugnação oportuna apenas no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).