AREsp 1857936 - DECISAO

AREsp 1857936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela doutrina da dialeticidade, notadamente quanto à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, e o mérito não pôde ser examinado em razão da ausência de pressupostos recursais, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e o indeferimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais, Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Pressupostos Recursais Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela doutrina da dialeticidade, notadamente quanto à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, e o mérito não pôde ser examinado em razão da ausência de pressupostos recursais, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e o indeferimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).