EREsp 1921109 - DECISAO

EREsp 1921109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/15); os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida. A prescrição discutida é matéria de direito, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. A demonstração de dissídio jurisprudencial era desnecessária diante da hipótese de interposição do recurso especial pela alínea 'a' (afronta a artigo 205 do CC). Não há fundamento autônomo apto a manter o julgado segundo a Súmula 283/STF, pois a novação foi expressamente rebatida nos autos. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente...

Parties
Embargante: NELSON PAULO GERHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Renovação Sucessiva De Contratos, Novação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026 §2º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Dissídio Jurisprudencial Renovação Sucessiva De Contratos Novação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NELSON PAULO GERHARD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 dissídio jurisprudencial e falta de similitude fática entre paradigmas
  3. 3 incidência da teoria da continuidade negocial/renovação sucessiva quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/15); os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida. A prescrição discutida é matéria de direito, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ. A demonstração de dissídio jurisprudencial era desnecessária diante da hipótese de interposição do recurso especial pela alínea 'a' (afronta a artigo 205 do CC). Não há fundamento autônomo apto a manter o julgado segundo a Súmula 283/STF, pois a novação foi expressamente rebatida nos autos. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente...

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste momento.