REsp 1948233 - DECISAO

REsp 1948233 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem se manifestar sobre questão relevante suscitada (ofensa ao art. 123 do CTN), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria dos embargos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 123 CTN, Restituição De Imposto De Renda
Processual Civil Direito Tributário Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 123 CTN Restituição De Imposto De Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ofensa ao art. 123 do CTN
  2. 2 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 pela rejeição dos embargos de declaração sem manifestação sobre ponto relevante
  3. 3 limitação do STJ em apreciar matéria suscitada em embargos de declaração pela primeira vez

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem se manifestar sobre questão relevante suscitada (ofensa ao art. 123 do CTN), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria dos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.