REsp 1209272 - DECISAO

REsp 1209272 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos contra despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo inviável o recurso/embargos conforme art. 1.001 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho, Juízo De Retratação, Antecipação Do Recolhimento Do ICMS, Tema 456 E Tema 517 (stf)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Despacho Juízo De Retratação Antecipação Do Recolhimento Do ICMS Tema 456 E Tema 517 (stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 interpretação do art. 24, § 8º, da Lei Estadual 8.820/89, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.741/07, quanto à autorização de antecipação do recolhimento do ICMS

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos contra despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo inviável o recurso/embargos conforme art. 1.001 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de declaração.

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração.
  • Publique-se.