AREsp 1882898 - DECISAO

AREsp 1882898 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (reconhecendo que a parte não ficou inerte), mas manteve-se o não conhecimento do recurso, pois a petição de fls.187/196 foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal e, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, o recurso especial deve ser considerado deserto.

Parties
Embargante: JOÃO CHAVES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Princípio Da Cooperação, Art. 1.007 Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Princípio Da Cooperação Art. 1.007 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOÃO CHAVES DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos
  2. 2 protocolização de petição fora do prazo e consequente preclusão temporal
  3. 3 deserção do recurso por não comprovação do preparo ou da gratuidade na origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (reconhecendo que a parte não ficou inerte), mas manteve-se o não conhecimento do recurso, pois a petição de fls.187/196 foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal e, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, o recurso especial deve ser considerado deserto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 197/198.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso.