REsp 1933488 - DECISAO

REsp 1933488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas rebatia os fundamentos da decisão recorrida sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão embargada analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável e está suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não cabe integração do julgado nem reforma via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MÁRCIA CRISTINA MACHADO SHIOKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Devido Processo Legal, Ato De Improbidade Administrativa, Sucumbência
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Parties

MÁRCIA CRISTINA MACHADO SHIOKAWA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas rebatia os fundamentos da decisão recorrida sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão embargada analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável e está suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não cabe integração do julgado nem reforma via embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.