REsp 1938866 - DECISAO

REsp 1938866 - DECISAO

Não houve omissão a ensejar reforma do acórdão, pois o tribunal de origem enfrentou a questão entendendo ser necessária a apresentação do documento vencido para comprovar a pretensão da recorrente e a apelante não se desincumbiu do ônus probatório; ademais, a alegação de violação à Resolução ANP n. 41/2013 não é matéria conhecida em recurso especial por não constituir lei federal em sentido estrito, e não se reconheceu prequestionamento que autorizasse exame da questão na instância especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ROSA BRANCA II LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios, Resolução De Agência Reguladora
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula Honorários Advocatícios Resolução De Agência Reguladora

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Parties

AUTO POSTO ROSA BRANCA II LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não se manifestar acerca da ausência de previsão legal para apresentação de documento vencido
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial baseado em Resolução ANP n. 41/2013
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar reforma do acórdão, pois o tribunal de origem enfrentou a questão entendendo ser necessária a apresentação do documento vencido para comprovar a pretensão da recorrente e a apelante não se desincumbiu do ônus probatório; ademais, a alegação de violação à Resolução ANP n. 41/2013 não é matéria conhecida em recurso especial por não constituir lei federal em sentido estrito, e não se reconheceu prequestionamento que autorizasse exame da questão na instância especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.