AREsp 1860277 - DECISAO

AREsp 1860277 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: os documentos juntados foram considerados pelo Tribunal, distinguindo-se a disciplina jurídica entre feriado forense e indisponibilidade eletrônica; a indisponibilidade do sistema não torna automaticamente o dia 'não-útil' quando não coincide com início ou vencimento do prazo; o calendário sem inteiro teor do ato normativo não comprova o feriado local, e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, sendo insuficientes os elementos para afastar a intempestividade dos recursos.

Parties
Embargante: LEA RODACKI SCHWAITZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriados Forenses, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Intempestividade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriados Forenses Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

LEA RODACKI SCHWAITZER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 se suspensões e feriados comprovados afastam intempestividade
  3. 3 efeitos da indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica sobre a contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: os documentos juntados foram considerados pelo Tribunal, distinguindo-se a disciplina jurídica entre feriado forense e indisponibilidade eletrônica; a indisponibilidade do sistema não torna automaticamente o dia 'não-útil' quando não coincide com início ou vencimento do prazo; o calendário sem inteiro teor do ato normativo não comprova o feriado local, e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, sendo insuficientes os elementos para afastar a intempestividade dos recursos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.