AREsp 1856070 - DECISAO

AREsp 1856070 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável; a alegação de suspensão de prazos por feriados locais exigia comprovação por documento oficial ou certidão com fé pública no ato de interposição, o que não foi atendido, e a via recursal não é adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: WANDERLEY PAGANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Prova Documental Da Suspensão Do Expediente Forense, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Por Feriado Local Prova Documental Da Suspensão Do Expediente Forense Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WANDERLEY PAGANELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se a suspensão de prazos por feriados/recessos foi comprovada por documento oficial/certidão
  3. 3 se os embargos constituem meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável; a alegação de suspensão de prazos por feriados locais exigia comprovação por documento oficial ou certidão com fé pública no ato de interposição, o que não foi atendido, e a via recursal não é adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).