AREsp 1864848 - DECISAO

AREsp 1864848 - DECISAO

Parties
Embargante: UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Fundamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se a questão submetida ao recurso possui fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Efeito do cancelamento de verbete sumular local sobre incidentes de uniformização de jurisprudência