AREsp 1834827 - DECISAO

AREsp 1834827 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a Corte verificou que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses legais para acolhimento (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: VERÔNICA SAMPAIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Aditamento (art. 329, II Do Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

VERÔNICA SAMPAIO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do art. 329, II do CPC pelo juízo de 1ª instância e pelo tribunal ad quem
  2. 2 violação do art. 1022, II do CPC (omissão)
  3. 3 violação do art. 489, I, II e III do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Corte verificou que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses legais para acolhimento (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)