REsp 1940023 - DECISAO

REsp 1940023 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art.1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, sendo tal falta insanável; assim, o parágrafo único do art.932 não se aplica para suprir essa omissão, a jurisprudência do STJ permite o reexame da tempestividade e o enunciado invocado não tem força vinculante, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: HELENA SENESE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Princípio Tempus Regit Actum, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

HELENA SENESE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consequência da falta de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável para sanar a falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art.1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, sendo tal falta insanável; assim, o parágrafo único do art.932 não se aplica para suprir essa omissão, a jurisprudência do STJ permite o reexame da tempestividade e o enunciado invocado não tem força vinculante, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)