AREsp 1865622 - DECISAO

AREsp 1865622 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a reexaminar fatos ou provas, e o órgão julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; advertiu-se a parte quanto à possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADELGIDIO CIRILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omeissão, Imissão Na Posse, Usucapião, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Contraditório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omeissão Imissão Na Posse Usucapião Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ADELGIDIO CIRILO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de fato superveniente (imissão na posse) e sua apreciação pelo STJ
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a reexaminar fatos ou provas, e o órgão julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; advertiu-se a parte quanto à possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)