AREsp 1841535 - DECISAO

AREsp 1841535 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por embargos de declaração; advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 indicação de violação de lei federal e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito por embargos de declaração; advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).