AREsp 1720339 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a hipótese apresentada não configurou omissão, obscuridade ou contradição: os argumentos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 foram apreciados no acórdão recorrido, e os aclaratórios buscavam reabrir discussão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração; decisão contrária aos interesses da parte não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 distinção entre decisão desfavorável e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a hipótese apresentada não configurou omissão, obscuridade ou contradição: os argumentos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 foram apreciados no acórdão recorrido, e os aclaratórios buscavam reabrir discussão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração; decisão contrária aos interesses da parte não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.