AREsp 1633078 - DECISAO

AREsp 1633078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base em precedentes e temas do STF (Theme 339 e 181), demonstrando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), de modo que não houve omissão a ser suprida e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO; Embargado: VICE-PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf +1 more

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Parties

JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO

Embargante

VICE-PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à primazia da resolução de mérito
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base em precedentes e temas do STF (Theme 339 e 181), demonstrando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), de modo que não houve omissão a ser suprida e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se