AREsp 1833208 - DECISAO

AREsp 1833208 - DECISAO

Verificado nas peças processuais que foram opostos embargos de declaração apontando omissão do Tribunal de origem quanto à análise de ponto fático relevante (possibilidade de cerceamento de defesa por impossibilidade de produzir prova sobre residência no imóvel penhorado), concluiu-se pela existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento do vício.

Parties
Embargante: AUGUSTO DINIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida omissão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento do vício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Prequestionamento, Remessa Ao Tribunal De Origem, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Produção De Prova Prequestionamento Remessa Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

AUGUSTO DINIS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a ponto fático essencial apontado em embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por não oportunizar produção de prova sobre a residência no imóvel penhorado (arts. 369, 370 e 938, § 3º do CPC)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificado nas peças processuais que foram opostos embargos de declaração apontando omissão do Tribunal de origem quanto à análise de ponto fático relevante (possibilidade de cerceamento de defesa por impossibilidade de produzir prova sobre residência no imóvel penhorado), concluiu-se pela existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e suprimento do vício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida omissão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento do vício.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.