REsp 1718599 - ACORDAO

REsp 1718599 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, caracterizando-se como mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; por essa razão, configurou-se caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atribuído à causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Protelatório, Multa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Protelatório Multa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter protelatório de sucessivos embargos e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, caracterizando-se como mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; por essa razão, configurou-se caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atribuído à causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.