AREsp 1252070 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível nessa via recursal; além disso, a relatoria entendeu que as questões federais suscitadas foram objeto de análise quanto à existência de omissão do Tribunal de origem, mas os aclaratórios apresentados tinham cunho manifestamente infringente, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL; Embargante: outro; Embargado: GILBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Exclusão De Associado
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Parties

ASSOC DOS PROP DE LOTES DO LOTEA MINI-CHACARAS LAG SUL

Embargante

outro

Embargante

GILBERTO ALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 possibilidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem em caso de omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível nessa via recursal; além disso, a relatoria entendeu que as questões federais suscitadas foram objeto de análise quanto à existência de omissão do Tribunal de origem, mas os aclaratórios apresentados tinham cunho manifestamente infringente, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.