EAREsp 1053479 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque é pacífica a jurisprudência do STJ de que não se admite embargos de divergência quando um dos acórdãos não apreciou o mérito por óbice de admissibilidade (ex.: aplicação da Súmula 7/STJ), bem como de que este Tribunal não analisa, em Recurso Especial, alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: DEOLINDA PERES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO; Embargada: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

DEOLINDA PERES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO

Embargante

IPERGS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial e, por consequência, à oposição de embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque é pacífica a jurisprudência do STJ de que não se admite embargos de divergência quando um dos acórdãos não apreciou o mérito por óbice de admissibilidade (ex.: aplicação da Súmula 7/STJ), bem como de que este Tribunal não analisa, em Recurso Especial, alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração