REsp 1925465 - DECISAO

REsp 1925465 - DECISAO

Houve vício de fundamentação (omissão) na decisão embargada quanto à majoração dos honorários. Aplicando-se o CPC/2015, e considerando os Enunciados Administrativos ns.3 e 7 do Plenário do STJ, entendeu-se ser de rigor a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados de 10% para 13% sobre o valor da causa, ressalvando-se que a fixação de honorários recursais depende de existência de verba honorária na instância de origem e que tais honorários só se fixam quando este Tribunal julga, pela primeira vez, recurso sujeito ao CPC/2015, não cabendo sua fixação em agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: DORILEIA DOS SANTOS; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Omissão, Art.85 §11
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Omissão Art.85 §11

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Parties

DORILEIA DOS SANTOS

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 condições e momento de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve vício de fundamentação (omissão) na decisão embargada quanto à majoração dos honorários. Aplicando-se o CPC/2015, e considerando os Enunciados Administrativos ns.3 e 7 do Plenário do STJ, entendeu-se ser de rigor a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados de 10% para 13% sobre o valor da causa, ressalvando-se que a fixação de honorários recursais depende de existência de verba honorária na instância de origem e que tais honorários só se fixam quando este Tribunal julga, pela primeira vez, recurso sujeito ao CPC/2015, não cabendo sua fixação em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios recursais de 10% para 13% sobre o valor da causa
  • Publique-se e intimem-se.