AREsp 1853850 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão impugnada determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de desistência do mandado de segurança, reconhecendo a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para decidir sobre a matéria, de modo que não subsistem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Banco ABC Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Competência, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Competência Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Banco ABC Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que homologou a desistência e determinou a baixa dos autos
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de desistência de mandado de segurança
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão impugnada determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de desistência do mandado de segurança, reconhecendo a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para decidir sobre a matéria, de modo que não subsistem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)