REsp 1874076 - DECISAO

REsp 1874076 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão atacado, por violação do art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para apreciação da matéria dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária Solidária, Redirecionamento, Suspensão De Atos De Constrição, Omissão No Acórdão, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Responsabilidade Tributária Solidária Redirecionamento Suspensão De Atos De Constrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à suspensão dos atos de constrição e alienação de bens
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre empresas de grupo econômico em execução fiscal por créditos de FGTS
  3. 3 ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão atacado, por violação do art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para apreciação da matéria dos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.