REsp 1946607 - DECISAO

REsp 1946607 - DECISAO

Houve violação do art. 1.024, § 2º, do CPC ao apreciar-se os Embargos de Declaração diretamente pelo órgão colegiado sem o exaurimento da instância (ausência de agravo interno), razão pela qual o acórdão que julgou os Embargos de Declaração deve ser anulado e os Embargos devem ser julgados monocraticamente pelo Desembargador Relator.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, que deverão ser julgados por decisão monocrática do Desembargador Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Art. 1.015 CPC, Art. 1.024 §2º CPC, Tema 988 STJ, Súmula 281 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Prova Pericial Art. 1.015 CPC Art. 1.024 §2º CPC Tema 988 STJ +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Observância do art. 1.024, § 2º, do CPC quanto ao julgamento monocrático dos embargos de declaração contra decisão monocrática
  3. 3 Exaurimento da instância e óbice da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.024, § 2º, do CPC ao apreciar-se os Embargos de Declaração diretamente pelo órgão colegiado sem o exaurimento da instância (ausência de agravo interno), razão pela qual o acórdão que julgou os Embargos de Declaração deve ser anulado e os Embargos devem ser julgados monocraticamente pelo Desembargador Relator.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, que deverão ser julgados por decisão monocrática do Desembargador Relator.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Determinar que os Embargos de Declaração sejam julgados por decisão monocrática do Desembargador Relator