AREsp 1872262 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já estava suficientemente fundamentada: constatou-se a intimação para pagamento em dobro do preparo e a inércia da embargante, de modo que não houve erro material nem omissão a ser suprida; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 quanto à exigência de requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/1973.

Parties
Autora: SILVIA FABIANE LENZI; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Erro Material, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Erro Material Omissão

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Parties

SILVIA FABIANE LENZI

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (erro material e omissão)
  2. 2 Deserção por ausência de pagamento em dobro do preparo do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ (recursos interpostos sob o CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já estava suficientemente fundamentada: constatou-se a intimação para pagamento em dobro do preparo e a inércia da embargante, de modo que não houve erro material nem omissão a ser suprida; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 quanto à exigência de requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se