AREsp 1454196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os pontos suscitados pelas embargantes configuram mera rediscussão da matéria decidida, cuja modificação exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ser admissível a invocação de norma constitucional na via especial.

Parties
Embargante: Sap Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, IPTU, Direito De Superfície, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial IPTU Direito De Superfície Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sap Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os pontos suscitados pelas embargantes configuram mera rediscussão da matéria decidida, cuja modificação exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ser admissível a invocação de norma constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.