AREsp 1857493 - DECISAO

AREsp 1857493 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, alinhando-se aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo mencionado, de modo que não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos, portanto, seriam meio impróprio para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Tema 905, Tema 810
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Tema 905 Tema 810

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto aos precedentes invocados
  2. 2 aplicação do entendimento do STF sobre atualização monetária (RE 870.947/Tema 810)
  3. 3 aplicação do entendimento do STJ no REsp repetitivo 1.495.146/Tema 905

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, alinhando-se aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo mencionado, de modo que não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos, portanto, seriam meio impróprio para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.