REsp 1944510 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Esclarecimento De Omissão

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à valoração de prova (documentos de fl. 81/83)
2. 2 possível posse injusta dos autores e necessidade de reanálise para verificar requisitos do art. 560 do CPC/2015
3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a alegação referente à valoração das provas (documentos de fl. 81/83) capaz de demonstrar posse injusta dos autores; com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, anulou o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie, observando o devido processo legal, sobre os pontos indicados nos embargos; demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por MARIA DAS NEVES DE SOUZA FABRI
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração