AREsp 1773929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a Corte de origem examinou e decidiu os pontos relevantes, tendo a modificação da conclusão exigido reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MORU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MORU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao direito à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a Corte de origem examinou e decidiu os pontos relevantes, tendo a modificação da conclusão exigido reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.