REsp 1861257 - DECISAO

REsp 1861257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se os embargos a rediscutir matéria já decidida; ademais, a jurisprudência do STJ admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo sem a realização da etapa de tratamento, não cabendo modificar o julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ELIZABETH SEABRA VICENTE; Recorrida: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tarifa De Esgoto, Saneamento Básico, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Tarifa De Esgoto Saneamento Básico Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ELIZABETH SEABRA VICENTE

Embargante

concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se os embargos a rediscutir matéria já decidida; ademais, a jurisprudência do STJ admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo sem a realização da etapa de tratamento, não cabendo modificar o julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.