AREsp 1835705 - DECISAO

AREsp 1835705 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, erro material, contradição ou omissão exigíveis para sua admissão; a embargante buscou efeitos infringentes e o rediscutir da matéria já decidida, sem alegar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, afastando-se a finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Súmulas

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Parties

RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição quanto ao prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, erro material, contradição ou omissão exigíveis para sua admissão; a embargante buscou efeitos infringentes e o rediscutir da matéria já decidida, sem alegar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, afastando-se a finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.