REsp 1892970 - DECISAO

REsp 1892970 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando-se tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e não houve comprovação de nítido caráter protelatório que autorizasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: Marilis Fernanda Gabardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Caráter Protelatório, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Sucumbenciais Multa Por Caráter Protelatório Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marilis Fernanda Gabardo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando-se tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e não houve comprovação de nítido caráter protelatório que autorizasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa por ausência de nítido caráter protelatório.